Legislação Relacionada
Acesso à Informação no Brasil
Legislação Relacionada
A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo. Conheça essa legislação:
Constituição
Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º Constituição na íntegra
Leis Complementares
- Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal
Leis
- Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
- Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
- Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
- Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico
Decretos
- Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
- Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
- Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
- Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
- Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
- Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico
- Decreto 6.170/2007: SICONV
- Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório
- Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão
Portarias